Introdução
Estes Termos Complementares regulam as condições específicas de uso dos serviços de Validação e Captura de Documentos Fiscais disponibilizados pela WMBR SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA e integram o Termo Geral de Uso do Ecossistema Webmania.
As disposições do Termo Geral aplicam-se integralmente a estes serviços, contudo, em caso de conflito entre os documentos, as regras aqui estabelecidas prevalecerão exclusivamente no que tange às ferramentas de validação e captura.
Ao contratar ou utilizar estes serviços, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceito estas condições, bem como as demais políticas aplicáveis.
Objeto e descrição do serviço
Os serviços de Validação e Captura consistem na disponibilização de recursos tecnológicos que permitem ao Cliente validar a autenticidade de documentos fiscais eletrônicos a fim de verificar a veracidade das informações. O escopo abrange a aplicação de regras antifraude, cruzamento de dados para reduzir riscos de uso de documentos inidôneos para promoções comerciais, como o serviço de cashback, sorteios, entre outros, e quando aplicável, o uso de tecnologia OCR para transformar imagens em dados estruturados.
As consultas utilizam fontes oficiais, como SEFAZ, além de integrações com parceiros e mecanismos próprios de busca.
Limitações das consultas e capturas
O Cliente reconhece que a disponibilidade e a abrangência destes serviços dependem diretamente de sistemas de terceiros, como órgãos públicos, e podem variar conforme a legislação, convênios e infraestrutura desses órgãos. A Webmania não garante que todos os documentos existentes serão capturados ou identificados, nem que as consultas estarão disponíveis em tempo real de forma ininterrupta.
Eventuais falhas, atrasos ou mudanças nas regras de fornecimento de dados por parte de órgãos oficiais não serão considerados descumprimento contratual pela Webmania, observados os limites legais de responsabilidade e as diretrizes do Termo Geral.
Responsabilidade do Cliente
É de responsabilidade exclusiva do Cliente garantir que possui base legal e fundamento jurídico para realizar as consultas e capturas, especialmente quando envolverem dados pessoais ou de terceiros. O Cliente deve utilizar as informações obtidas de forma lícita e tomar decisões de aceitação ou rejeição de documentos com base em critérios próprios, mantendo procedimentos internos de verificação mesmo quando o sistema indicar que um documento é válido.
A Webmania não será responsável por interpretações equivocadas, falhas nos controles internos do Cliente ou por prejuízos decorrentes de documentos que, embora formalmente autorizados, façam parte de esquemas de fraude externos.
Planos, limites de consultas e cobrança
Os serviços de Validação e Captura são oferecidos por meio de créditos que têm validade de 12 (doze) meses para serem utilizados, e as condições comerciais são as divulgadas no site oficial, painel ou através de proposta comercial disponibilizada por um representante da Webmania.
A extrapolação dos limites contratados irá gerar o bloqueio temporário de novas consultas, conforme as regras técnicas e comerciais vigentes da Webmania.
Políticas de privacidade e segurança
A utilização destes serviços envolve o tratamento de dados fiscais e, em muitos casos, dados pessoais. Por este motivo, o uso está estritamente vinculado à Política de Privacidade, Política de Cookies, Política Fiscal e Política de Segurança da Webmania.
O Cliente declara-se ciente de que, na qualidade de controlador dos dados que insere ou consulta, é o responsável por assegurar a base legal e cumprir com as obrigações de transparência, segurança e direitos dos titulares previstos na legislação aplicável.
Vigência e disposições finais
Estes Termos Complementares entram em vigor na data de sua publicação e aplicam-se a todos os Clientes que utilizarem os serviços de Validação e Captura. A Webmania poderá atualizar este documento por motivos legais, técnicos ou comerciais, conforme previsto no Termo Geral. A continuidade do uso dos serviços após a entrada em vigor de uma nova versão será interpretada como aceite dos novos termos.
As demais disposições sobre foro, legislação aplicável e independência das cláusulas seguem o estabelecido no Termo Geral de Uso do Ecossistema Webmania.