Introdução
Estes Termos Complementares regulam as condições específicas de uso dos serviços de consulta de CEP e dados de localização disponibilizados pela WMBR SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA e integram o Termo Geral de Uso do Ecossistema Webmania.
As disposições do Termo Geral aplicam-se integralmente a este serviço, contudo, em caso de conflito, as regras aqui estabelecidas prevalecerão exclusivamente no que tange à API de CEP.
Ao contratar ou utilizar este serviço, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceito estas condições, bem como as demais políticas aplicáveis.
Objeto e descrição do serviço
O Serviço de API de CEP consiste na disponibilização de recursos tecnológicos que permitem ao Cliente consultar endereços a partir de um CEP ou vice-versa, além de obter dados cadastrais complementares como bairro, município, UF e código IBGE. Estes dados destinam-se a fins de cadastro, validação de endereços, automação de formulários e integrações B2B nos sistemas e processos internos do Cliente.
O serviço é prestado por meio de APIs REST documentadas ou outros mecanismos de integração disponibilizados pela Webmania, visando atender empresas que necessitem de dados de localização em seus sistemas, plataformas ou processos internos.
Fontes de dados e limitações
A Webmania utiliza dados de órgãos públicos, empresas parceiras e bases próprias enriquecidas para compor sua base de localização. O Cliente declara-se ciente de que tais bases podem sofrer alterações por parte de terceiros e que podem existir divergências ou atrasos de atualização em relação a outras bases, como a dos Correios ou bases municipais.
A Webmania não garante exatidão absoluta ou atualização em tempo real, considerando que o serviço possui finalidade informacional e operacional. Portanto, o Cliente deve manter controles adicionais para decisões que exijam elevado grau de precisão jurídica ou regulatória.
Licença de uso e restrições específicas
Aplicam-se a esta API as regras gerais de licença limitada, não exclusiva e revogável previstas no Termo Geral. É expressamente vedado ao Cliente:
- ✓ Revender, sublicenciar ou redistribuir o conteúdo bruto da API como se fosse um serviço próprio.
- ✓ Realizar coleta massiva de dados (data scraping) para replicar total ou parcialmente a base da Webmania.
- ✓ Contornar mecanismos de limites de requisições (rate limit) e os mecanismos de autenticação, sob pena de bloqueio ou redução de performance.
- ✓ Utilizar a API de forma que comprometa a estabilidade, segurança ou desempenho da infraestrutura da Webmania.
O descumprimento destas restrições autoriza a Webmania a suspender o acesso imediatamente.
Planos, limites, excedentes e cobrança
O serviço é ofertado em planos que variam conforme a quantidade de requisições anuais, limites por período de tempo e funcionalidades adicionais, como dados IBGE e logs detalhados. Os valores e limites são os divulgados no site oficial, propostas comerciais ou no Painel do Cliente.
A extrapolação dos limites contratados irá gerar o bloqueio temporário de novas consultas, conforme as regras técnicas e comerciais vigentes da Webmania. Caso o uso excessivo comprometa a estabilidade do sistema, a Webmania poderá reduzir o throughput da API, bloquear requisições excedentes ou exigir a migração para um plano superior adequado ao volume real.
Disponibilidade, SLA e responsabilidade
A Webmania envidará esforços para manter a API disponível com alto nível de estabilidade, alinhada ao SLA geral de sua infraestrutura. O serviço poderá sofrer manutenções programadas ou interrupções decorrentes de falhas em provedores de nuvem, fontes de dados externas ou casos fortuitos.
A Webmania não garante disponibilidade ininterrupta ou latência específica, e sua responsabilidade por danos diretos está limitada aos termos do Termo Geral, não abrangendo lucros cessantes, danos indiretos decorrentes de decisões tomadas pelo Cliente com base exclusiva nos dados da API ou incompatibilidades técnicas com sistemas de terceiros, salvo se expressamente assumidas em contrato específico.
Segurança, autenticação e políticas aplicáveis
O acesso à API ocorre mediante chaves de autenticação exclusivas, sendo o Cliente o único responsável por manter o sigilo absoluto de seus tokens e API keys. Em caso de suspeita de vazamento, o Cliente deve solicitar a revogação imediata das credenciais.
O uso da API está sujeito à Política de Privacidade, de Cookies, Fiscal e de Segurança da Webmania. Caso o Cliente utilize a API para tratar dados pessoais, este assume o papel de controlador e deve assegurar a base legal adequada e o cumprimento integral da LGPD, respondendo perante titulares e autoridades por eventuais violações.
Vigência e disposições finais
Estes Termos Complementares entram em vigor na data de sua publicação. A Webmania poderá atualizar o documento por razões legais, técnicas ou comerciais, e a continuidade do uso do serviço após tais atualizações será interpretada como aceite dos novos termos.
As disposições sobre foro, legislação aplicável e independência das cláusulas seguem o estabelecido no Termo Geral de Uso do Ecossistema Webmania.