Políticas e Termos de Uso

Este Termo Geral de Uso do Ecossistema Webmania (“Termo”) constitui um contrato vinculativo entre a WMBR SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA (“Webmania”), CNPJ 11.290.027/0001-82, com sede na Avenida Água Verde, nº 1413, 5º andar, Curitiba/PR, CEP 80620-200, ou filial estabelecida à Avenida Afonso Dresch, nº 663, Centro, Treze Tílias/SC, CEP 89650-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.290.027/0002-63, ambas regularmente constituídas e autorizadas a prestar os serviços objeto deste contrato, e a pessoa jurídica (“Cliente”) que realiza o cadastro e utiliza os nossos serviços.

Este documento estabelece seus direitos e responsabilidades, regulando as condições de acesso e utilização das plataformas, APIs, aplicações, integrações e demais serviços oferecidos pela Webmania.

Ao se cadastrar, acessar ou utilizar qualquer serviço da Webmania, você aceita integralmente este termo e os demais documentos a ele vinculados, em seu nome e em nome de quaisquer outras pessoas que utilizem o serviço por meio de sua conta. Caso não concorde com estas condições, a utilização dos serviços deve ser interrompida imediatamente.

Conforme detalhado nestes termos (mas sem se limitar ao disposto expressamente nestes), você reconhece o seguinte:

• ✓ Ao utilizar nossos serviços, você concorda expressamente com o processamento de suas informações conforme estabelecido em nossa Política de Privacidade.
• ✓ A utilização de nossos serviços pode estar sujeita aos termos de serviço de terceiros, e a Webmania não se responsabiliza por materiais, conteúdos ou infraestruturas externas vinculadas.
• ✓ O uso dos serviços é de sua inteira responsabilidade técnica e jurídica, sendo essencial que o Cliente consulte um contador ou profissional de tecnologia antes de iniciar as atividades.
• ✓ Este termo não substitui contratos individuais anteriormente firmados com a Webmania. Existindo contrato específico assinado, suas disposições prevalecerão em relação às cláusulas comerciais que nele forem tratadas, permanecendo este termo aplicável às regras de uso do ecossistema, políticas e demais aspectos gerais.

O Ecossistema Webmania compreende um conjunto de soluções B2B voltadas à automação fiscal e gestão de dados, operando majoritariamente por meio de APIs (Application Programming Interfaces) e painéis de gerenciamento. A estrutura de serviços é modular, permitindo a contratação independente de soluções de emissão, validação, monitoramento de documentos ou consultas a bases de dados públicos, disponibilizados mediante planos de assinatura ou modelos de tarifação por volume.

É importante ressaltar que a Webmania também atua como facilitadora tecnológica para Serviços de Parceiros (como instituições financeiras e fintechs). Nesses casos, a Webmania provê a integração técnica, enquanto a relação jurídica final e as condições comerciais do serviço financeiro são regidas por termos próprios de cada parceiro.

A Webmania empenha esforços razoáveis para manter os serviços operacionais. No entanto, dificuldades técnicas ou atualizações para refletir alterações em leis e requisitos contratuais podem resultar em interrupções temporárias do serviço. Sempre que possível, forneceremos aviso prévio sobre qualquer interrupção, descontinuação ou modificação substancial dos serviços. O Cliente compreende que a Webmania não tem obrigação de manter ou atualizar conteúdos específicos que não façam parte da funcionalidade essencial contratada.

Você é o único responsável por toda a atividade em sua conta, devendo fornecer dados de registro e inscrição precisos, completos e atualizados. Reservamo-nos o direito de validar esses dados e, caso identifiquemos informações incorretas ou violação destes termos, suspender ou encerrar sua conta sem compensação.

Ao abrir uma conta ou nos fornecer suas informações, você concorda que a Webmania poderá contatá-lo por e-mail, telefone ou aplicativos de mensagens para fins operacionais e de marketing, sendo que comunicações publicitárias podem ser canceladas a qualquer momento clicando no link de cancelamento de inscrição.

O uso dos serviços da Webmania está sujeito às seguintes políticas disponíveis em nosso site: Política de Privacidade, Política de Cookies, Política Fiscal e Política de Segurança. Em caso de conflito específico sobre estes temas, as políticas específicas prevalecerão.

Para usar os serviços da Webmania, você precisa:

• ✓ Ser pessoa jurídica regularmente constituída.
• ✓ Possuir uma empresa com CNPJ ativo e sem restrições.
• ✓ Ser proprietário, sócio da empresa ou possuir autorização formal de um deles.

Eventualmente, poderemos oferecer testes por um período específico sem pagamento, que estão sujeitos a estes mesmos Termos. Disponível exclusivamente para novos clientes que nunca foram usuários da Webmania, com opção de pagamento via cartão de crédito ou boleto, sem cobrança no momento da contratação. Caso não haja solicitação de cancelamento, a primeira renovação será realizada automaticamente após o término do período de experiência. Você pode cancelar acessando a plataforma e entrando em contato com a CENTRAL DE ATENDIMENTO. A Webmania reserva-se o direito de aceitar ou recusar assinaturas a seu critério.

O valor do plano é informado em nossa página de preços e planos ou através de proposta comercial disponibilizada por um representante da Webmania. A data do primeiro pagamento define o vencimento das cobranças subsequentes. De tempos em tempos, poderemos oferecer termos de assinatura diferentes, e os valores dessas assinaturas poderão variar. O valor da assinatura não é reembolsável, salvo conforme expressamente estipulado nestes termos em caso de cancelamento.

A Webmania poderá alterar o preço de qualquer assinatura, incluindo taxas de excedentes e taxas por inadimplemento, periodicamente, e comunicará quaisquer alterações com antecedência caso haja aumento no valor a ser pago. Você aceita o novo preço ao não cancelar sua assinatura após a entrada em vigor da alteração de preço. Caso não concorde com uma alteração de preço, você tem o direito de rejeitá-la cancelando a assinatura dos serviços ANTES que a alteração entre em vigor.

A cobrança será feita por meio de cartão de crédito, Pix ou boleto bancário. Podemos utilizar um processador de pagamentos terceirizado (“Processador de Pagamentos”) para cobrar você por meio de uma conta de faturamento vinculada à sua conta Webmania (“Conta de Cobrança”). O processamento desses pagamentos estará sujeito, além destes termos, aos termos, condições e políticas de privacidade do Processador de Pagamentos. Não nos responsabilizamos por erros do Processador de Pagamentos.

Ao optar por adquirir uma assinatura, você concorda em pagar todos os valores devidos pelos preços vigentes para tal assinatura, de acordo com os termos de pagamento aplicáveis, em nos fornecer todas as informações solicitadas para processar o pagamento e em permitir que a cobrança seja feita utilizando os métodos de pagamento cadastrados em sua conta. Reservamo-nos o direito de corrigir quaisquer erros ou equívocos cometidos no processo de faturamento, mesmo que o pagamento já tenha sido solicitado ou recebido. Caso a Webmania não receba o pagamento, você concorda em pagar todos os valores devidos em sua conta de faturamento mediante solicitação. Você deve fornecer dados atualizados, completos e precisos para sua conta de faturamento. Alterações nesses dados podem ser feitas por meio da Central de Atendimento.

Se todos os métodos de pagamento elegíveis que a Webmania tem registrados para você forem recusados para o pagamento da sua taxa de assinatura ou qualquer outra taxa, você deverá nos fornecer imediatamente um novo método de pagamento elegível, caso contrário, sua assinatura será suspensa a partir de 24 (vinte e quatro) horas após o vencimento. Se você nos fornecer um novo método de pagamento e a cobrança for bem-sucedida, seu novo período de assinatura será baseado na data de renovação original. VOCÊ NOS AUTORIZA (SEM AVISO PRÉVIO, A MENOS QUE EXIGIDO PELA LEI APLICÁVEL) A COBRAR QUALQUER TAXA DE ASSINATURA APLICÁVEL E QUAISQUER OUTRAS TAXAS, USANDO QUALQUER MÉTODO DE PAGAMENTO ELEGÍVEL QUE TENHAMOS REGISTRADO PARA VOCÊ.

Para pagamentos com cartão de crédito, a renovação ocorrerá automaticamente na data de aniversário da contratação. No caso de pagamento por boleto bancário, o sistema disponibilizará o boleto 7 dias antes do vencimento, via e-mail e/ou em seu painel administrativo. Caso não receba o boleto por e-mail, você deverá acessar o painel administrativo para emitir a 2ª via, sob pena de incidência de juros e multas por atraso.

Em caso de atraso no pagamento, a data original de vencimento continuará sendo considerada como referência para o cálculo do novo período de assinatura. Dessa forma, o período de vigência da assinatura será contado a partir da data de vencimento originalmente estabelecida, independentemente da data em que o pagamento em atraso for efetivado. O atraso nos pagamentos autoriza a Webmania a suspender o acesso aos serviços até a regularização, sem prejuízo da incidência de multas e juros legais.

A menos que você nos informe antes de uma cobrança que deseja cancelar ou que não deseja a auto renovação, você entende que sua assinatura continuará automaticamente e que nos autoriza (sem notificação, a menos que exigido pelas leis aplicáveis) a cobrar o valor de assinatura aplicável na ocasião, incluindo quaisquer tributos aplicáveis, utilizando qualquer método de pagamento aceitável que tivermos cadastrados para você.

O cancelamento poderá ser realizado a qualquer momento através da nossa Central de Atendimento, observadas as condições de fidelidade de planos específicos, se houver. Em caso de encerramento da conta, é obrigatória a quitação de quaisquer débitos antes da finalização. Após o cancelamento, a Webmania interrompe a renovação automática da sua assinatura. O cancelamento deve ser feito com antecedência da data de cobrança para evitar a cobrança do mês seguinte. Seu plano permanecerá ativo até a próxima data de cobrança, mas você não terá direito a reembolso proporcional de qualquer parte da taxa de assinatura paga para esse período.

Para planos contratados anualmente, poderá ser reembolsado o valor proporcional aos meses restantes da assinatura, descontada uma multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor das mensalidades remanescentes. Para planos com fidelidade, a extinção do contrato será realizada mediante pagamento de multa disposta no documento assinado.

A Webmania poderá rescindir o acesso ao serviço, a seu critério, sem aviso prévio (salvo se exigido por lei). Se assim fizer, dará a você um reembolso proporcional do valor da assinatura, se for o caso; entretanto, em caso de violação ética, jurídica ou descumprimento destes termos, os seus direitos serão automaticamente extintos, sem aviso, e a Webmania poderá revogar de imediato o seu acesso ao serviço, sem restituir qualquer valor.

A Webmania reserva-se o direito de recusar o pedido de cancelamento de assinatura por qualquer outro meio, como telefone, e-mail ou redes sociais, visando à segurança das informações e à devida identificação do Cliente.

Caso decida encerrar seu plano, é essencial realizar o backup de seus dados antes de confirmar a solicitação, sendo esta uma responsabilidade exclusiva do Cliente. O download de arquivos e exportação de dados só podem ser realizados enquanto a assinatura estiver ativa, através do portal do cliente, nos formatos PDF, CSV e XML.

Após o encerramento definitivo da conta, a Webmania reserva-se o direito de manter os dados do Cliente pelo prazo de até 60 (sessenta) meses para fins de recuperação ou auditoria, procedendo à exclusão definitiva após este período, ressalvados os dados de guarda obrigatória por lei ou regulamento.

Para solicitar alteração de plano, você deve manifestar interesse através da nossa Central de Atendimento. Solicitações de aumento de plano (upgrade) podem ter efeito imediato mediante cobrança proporcional. Solicitações de redução de plano (downgrade) devem ser feitas com até 30 (trinta) dias de antecedência da data de renovação para que tenham efeito na renovação subsequente, não havendo reembolso por períodos de maior capacidade já contratados.

Para contratos com fidelidade, a solicitação de downgrade só será possível 30 (trinta) dias antes da data de renovação do contrato vigente.

Adotamos medidas rigorosas para manter os serviços disponibilizados de forma operacional e estável, porém, o Cliente reconhece que em sistemas de informática não existe garantia integral (100%) de disponibilidade. Nossa meta de SLA é de aproximadamente 99,5%, seguindo os padrões de infraestrutura da AWS Amazon. Neste índice desconsidera-se interrupções para manutenções programadas ou emergenciais, as quais serão comunicadas com a antecedência possível, visando minimizar o impacto nas operações do Cliente. As interrupções causadas por falhas nos sistemas da SEFAZ, prefeituras, órgãos públicos ou instabilidades na infraestrutura global da internet não são computadas para fins de SLA e não geram responsabilidade de indenização pela Webmania. Abaixo, disponibilizamos acompanhamentos em tempo real que são feitos:

• ✓ status.webmaniabr.com — status em tempo real do software Webmania.
• ✓ monitorsefaz.webmaniabr.com — status em tempo real de todos os SEFAZ.
• ✓ aws.amazon.com — status do servidor AWS Amazon.

A Webmania pode modificar o serviço (incluindo qualquer assinatura) ocasionalmente (i) para melhorar funcionalidades e/ou recursos existentes ou adicionar novos, (ii) para melhorar ou manter a experiência do usuário, (iii) para efetuar mudanças técnicas razoáveis, (iv) para suportar a manutenção da qualidade ou (v) por motivos legais ou de segurança. Se tais alterações impactarem substancial e negativamente a capacidade de uso dos serviços, iremos notificá-lo por e-mail ou outra comunicação eletrônica. A Webmania reserva o direito de suspender ou interromper o serviço, ou qualquer parte dele, a qualquer momento e sem aviso (salvo nos termos da legislação aplicável ou definidos acima), e não terá responsabilidade para com você por exercer tais direitos, mesmo que a sua capacidade de uso do serviço seja afetada pela alteração.

Se qualquer termo ou condição deste documento for considerado inválido, nulo ou inexigível por decisão judicial, tal disposição será considerada divisível e não afetará a validade e a exigibilidade das demais cláusulas remanescentes.

Este Termo será interpretado segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de Curitiba/PR, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer dúvida ou litígio oriundo deste documento.

A Webmania está à disposição para dúvidas, reclamações ou sugestões através do e-mail contato@webmania.com.br ou pelo campo próprio em nosso site oficial.