Introdução
Estes Termos Complementares regulam as condições específicas de uso do serviço de Emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos disponibilizado pela WMBR SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA e integram o Termo Geral de Uso do Ecossistema Webmania.
As disposições do Termo Geral aplicam-se integralmente a este serviço, contudo, em caso de eventual conflito entre os documentos, as regras aqui estabelecidas prevalecerão exclusivamente no que tange à emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos.
Ao contratar ou utilizar este serviço, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceito estas condições, bem como as demais políticas aplicáveis.
Objeto e Descrição do Serviço
O serviço de Emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos consiste na disponibilização de recursos tecnológicos que permitem ao Cliente emitir, de forma automatizada, Documentos Fiscais Eletrônicos por meio da plataforma, do Painel Webmania ou de APIs REST e componentes de integração.
A Webmania fornece gratuitamente módulos, documentação técnica e suporte para integração, sem prejuízo da cobrança pelos planos de uso conforme as condições comerciais vigentes. A cobertura do serviço tem início a partir da confirmação da contratação do plano ou da ativação no Painel, sendo a contratação realizada integralmente de forma online.
A Webmania busca manter uma disponibilidade de 99,5%, mas o Cliente reconhece que falhas alheias ao controle da empresa, como instabilidades na SEFAZ, prefeituras ou infraestrutura de internet, não geram responsabilidade de indenização. A Webmania poderá modificar funcionalidades para melhoria técnica ou conformidade legal, buscando comunicar o Cliente caso tais mudanças impactem negativamente o uso do serviço.
Planos, Limites de Uso e Cobrança
Os serviços de emissão podem ser oferecidos em diferentes planos, variando conforme o volume de documentos, número de usuários, disponibilidade de relatórios avançados e espaço de armazenamento. Os valores e limites comerciais são aqueles divulgados no site oficial, propostas comerciais ou no Painel, conforme o Termo Geral. O atraso ou a ausência de pagamento acarretará limitações de acesso, suspensão ou bloqueio total das funcionalidades de emissão, respeitados os prazos e comunicações previstos nos Termos Gerais de Uso do Ecossistema Webmania.
Requisitos e Elegibilidade
Além dos requisitos previstos no Termo Geral, o Cliente declara:
- ✓ Possuir 18 anos de idade ou mais.
- ✓ Ser pessoa jurídica com CNPJ ativo e sem restrições que impeçam a emissão de documentos fiscais.
- ✓ Possuir e manter válido na plataforma, um certificado digital do tipo A1 (e-CNPJ ou A1 NF-e).
O Cliente compromete-se a manter todas as informações cadastrais precisas e atualizadas. A falta de atendimento a qualquer desses requisitos poderá resultar na impossibilidade de uso, rejeição de documentos ou suspensão do acesso, sem direito a compensações.
Responsabilidade pelas Informações Fiscais e Cálculos
O Cliente é o único e exclusivo responsável por realizar a integração técnica necessária, bem como por garantir a integridade, veracidade e completude de todos os dados e informações fiscais transmitidos à Webmania. Cabe ao Cliente definir e validar impostos, alíquotas, CFOPs, NCMs, enquadramentos fiscais e demais parâmetros tributários. Ainda que o software auxilie no preenchimento, os cálculos do sistema baseiam-se exclusivamente nos parâmetros fornecidos pelo Cliente. Em caso de erro de parametrização ou informação incorreta, o Cliente deverá realizar as correções via cancelamento (dentro do prazo legal) ou emissão de notas de ajuste. Estas disposições eximem a Webmania de responsabilidade por autuações fiscais, penalidades ou prejuízos decorrentes de dados incorretos fornecidos pelo Cliente, que deve observar também a Política Fiscal da Webmania.
Armazenamento e Backup dos Documentos Fiscais (XML)
A Webmania realizará o armazenamento de backup dos arquivos XML autorizados em repositório seguro pelo prazo mínimo de 5 anos, conforme exigido pela legislação tributária. No entanto, em caso de encerramento do plano, é responsabilidade exclusiva do Cliente efetuar o download e backup de todos os seus documentos antes de confirmar o cancelamento. O acesso ao download dos arquivos fica disponível apenas enquanto a assinatura estiver ativa. Caso o Cliente necessite recuperar documentos após o encerramento, será exigida a reativação da assinatura mediante contratação de um plano vigente.
Vigência e Disposições Finais
Estes Termos Complementares entram em vigor na data de sua publicação. A Webmania poderá atualizá-los periodicamente para refletir melhorias ou exigências legais, comunicando o Cliente pelos canais eletrônicos. A continuidade do uso do serviço após tais alterações implica aceitação dos novos termos. As disposições sobre foro, legislação e independência das cláusulas seguem o estabelecido no Termo Geral de Uso do Ecossistema Webmania.