Introdução
Estes Termos Complementares regulam as condições específicas de uso dos serviços de Gestão e Monitoramento de Documentos Fiscais disponibilizados pela WMBR SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA e integram o Termo Geral de Uso do Ecossistema Webmania.
As disposições do Termo Geral aplicam-se integralmente a estes serviços. Contudo, em caso de conflito entre os documentos, as regras aqui estabelecidas prevalecerão exclusivamente no que tange às ferramentas de gestão. Ao contratar ou utilizar estes serviços, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceito estas condições, bem como as demais políticas aplicáveis.
Objeto e descrição do serviço
O serviço de Gestão e Monitoramento de Documentos Fiscais consiste na disponibilização de recursos tecnológicos para organização, visualização, consulta, armazenamento, conciliação e análise de documentos fiscais eletrônicos, incluindo, mas não se limitando a: consultas e filtros de notas fiscais (emitidas e recebidas), dashboards, relatórios, exportações e visões gerenciais, organização por períodos, filiais, CFOP, tipo de documento, além de recursos de conciliação e alertas operacionais. Tais serviços podem ser acessados via integração por API.
Responsabilidade pelos documentos
O Cliente é o único responsável pela veracidade, integridade e completude de todos os documentos fiscais recebidos ou importados para o Ecossistema Webmania. Cabe ao Cliente conferir, validar e aprovar os dados apresentados em relatórios e dashboards, utilizando tais informações apenas como apoio, e nunca como substituto, de suas rotinas contábeis.
A Webmania não se responsabiliza por classificações fiscais, regimes tributários, apuração de impostos ou interpretações contábeis realizadas a partir dos dados do sistema. A utilização destas ferramentas não dispensa o acompanhamento obrigatório por profissionais habilitados, como contadores ou consultores tributários, para o cumprimento das obrigações fiscais.
Armazenamento, prazos e backup
A Webmania disponibiliza o armazenamento e a visualização de documentos fiscais (XML e DANFE) em ambiente seguro. O Cliente permanece responsável por manter suas próprias cópias e arquivos para fins de fiscalização ou auditoria, não podendo atribuir exclusivamente à Webmania o dever de guarda legal.
Em caso de cancelamento ou encerramento da relação contratual, o Cliente deve realizar o download de todos os documentos e relatórios previamente, ciente de que o acesso aos históricos será interrompido e os documentos serão excluídos após 60 (sessenta) dias.
Planos, limites de uso e cobrança
Os serviços de gestão podem ser oferecidos em diferentes planos, variando conforme o volume de documentos, número de usuários, disponibilidade de relatórios avançados e espaço de armazenamento. Os valores e limites comerciais são aqueles divulgados no site oficial, propostas comerciais ou no Painel, conforme o Termo Geral.
O atraso ou a ausência de pagamento acarretará limitações de acesso, suspensão ou bloqueio total das funcionalidades de gestão, respeitados os prazos e comunicações previstos nos Termos Gerais de Uso do Ecossistema Webmania.
Limitações, SLA e disponibilidade
Aplicam-se aos serviços de gestão as mesmas diretrizes de SLA, disponibilidade e limitações técnicas descritas no Termo Geral. A Webmania não garante disponibilidade ininterrupta ou isenta de erros, estando o serviço sujeito a manutenções programadas e a falhas decorrentes de terceiros, como provedores de nuvem e sistemas governamentais.
O uso das ferramentas de gestão está estritamente vinculado à Política de Privacidade, Política de Cookies, Política Fiscal e Política de Segurança da Webmania. Em caso de conflito, as disposições específicas de cada política prevalecerão em seus respectivos temas.
Vigência e disposições finais
Estes Termos Complementares entram em vigor na data de sua publicação e aplicam-se a todos os Clientes ativos ou novos. A Webmania poderá atualizar este documento por motivos legais, técnicos ou comerciais, informando o Cliente conforme previsto no Termo Geral.
As demais disposições relativas a foro, legislação aplicável, comunicações e independência das cláusulas seguem o disposto no Termo Geral de Uso do Ecossistema Webmania, que permanece plenamente válido e aplicável a este serviço.