Introdução
A presente Política Fiscal tem como objetivo esclarecer as responsabilidades inerentes à utilização da plataforma Webmania para a emissão e o processamento de documentos fiscais eletrônicos.
Ao utilizar nossos serviços, o Cliente declara estar plenamente ciente de que a Webmania atua como provedora de tecnologia, permanecendo sob a inteira e exclusiva responsabilidade do usuário todas as obrigações tributárias, principais e acessórias, relacionadas às operações comerciais de sua empresa.
Responsabilidade pelas obrigações tributárias e informações do usuário
A empresa usuária da plataforma é a única responsável por apurar, declarar e recolher os tributos decorrentes de suas atividades, bem como por verificar a correta aplicação da legislação tributária vigente. Isso abrange a classificação fiscal de produtos e serviços, a definição do regime tributário aplicável, a estipulação de alíquotas, bases de cálculo e enquadramentos fiscais específicos.
A correta emissão de documentos depende diretamente da veracidade e atualização dos dados fornecidos pelo Cliente, incluindo informações cadastrais e parâmetros fiscais. Ressaltamos que a Webmania não presta serviços de consultoria tributária, contábil ou jurídica, sendo indispensável o acompanhamento por profissionais habilitados para a validação dessas definições.
Processamento automatizado e dependência de sistemas governamentais
A plataforma Webmania pode realizar cálculos tributários automatizados com base nas regras parametrizadas pelo usuário no sistema. Tais cálculos possuem caráter estritamente operacional e auxiliar, funcionando como uma ferramenta de suporte que não substitui a validação técnica de um contador.
Além disso, o Cliente reconhece que, por tratar-se de software, o sistema está sujeito a falhas técnicas, cabendo exclusivamente ao Cliente a conferência final de todo Documento antes de sua transmissão definitiva aos órgãos fazendários, não sendo a Webmania responsável por eventuais falhas algorítmicas de cálculo.
A autorização de documentos fiscais eletrônicos depende da disponibilidade e do funcionamento dos sistemas mantidos por órgãos governamentais, como as Secretarias da Fazenda (SEFAZ) e prefeituras. A Webmania não possui controle sobre tais infraestruturas externas e não se responsabiliza por indisponibilidades, atrasos ou falhas decorrentes de serviços públicos ou instabilidades em sistemas governamentais.
Correção de documentos e atualizações da legislação
Caso sejam identificados erros após a emissão de um documento fiscal, o Cliente deve realizar a correção conforme os procedimentos previstos na legislação aplicável, como cancelamento, carta de correção ou emissão de documento complementar, sob sua própria supervisão técnica.
Embora a Webmania envide esforços para manter seus sistemas atualizados de acordo com as normas vigentes, a legislação tributária brasileira é complexa e sujeita a mudanças súbitas sem aviso prévio. Cabe ao usuário acompanhar as obrigações fiscais específicas de seu setor e validar as informações utilizadas.
Para orientações tributárias detalhadas, recomendamos expressamente a consulta a um contador ou profissional especializado.
Vigência e disposições finais
Esta política entra em vigor na data de sua publicação. A Webmania poderá atualizá-la periodicamente para refletir melhorias técnicas, alterações regulatórias ou mudanças nas tecnologias utilizadas, permanecendo a versão mais recente sempre disponível em nosso site. A continuidade do uso do serviço após tais alterações implica aceitação dos novos termos.
Este documento integra o ecossistema contratual de uso das soluções Webmania, e é regido pelas leis brasileiras, sendo eleito o foro da comarca de Curitiba/PR para dirimir eventuais controvérsias.